Câmara Municipal


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	Pauta da Próxima Reunião Ordinária 13/12/2011 ORDEM DO DIA 1 – Projeto de Lei Municipal N° 972/2011 que: "Concede isenção de tributos, que especifica, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG, por ocasião da outorga dos serviços públicos de abstecimento de água e de esgotamento sanitário". 2 – Projeto de Lei Municipal N° 973/2011 que: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação de serviços públicos municipais de abastecimentos de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências". 3 – Projeto de Lei Municipal N° 974/2011 que: "Autoriza o Execultimo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel de propriedade do Município à Associação Grupo de Expansão da Consciência Sol Nascente e dá outras providências". 4 – Projeto de Lei Municipal N° 975/2011 que: "Autoriza o Executivo Municipal doar imóveis urbanos, arcar com o pagamento de despesas cartorárias e dá outras providências". 5 – Projeto de Lei Municipal N° 976/2011 que: "Revoga a Lei Municipal N° 1.502/2007, que Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município a Associação dos Condutores Autônomos de Santo Antônio do Amparo - ACASAN e dá outras providências". 6 – Projeto de Lei Municipal N° 977/2011 que: "Autoriza o Executivo Municipal doar imóveis urbanos, arcar com o pagamento de despesas cartorárias e dá outras providências". 7 – Projeto de Lei Municipal N° 978/2011 que: "Altera a Lei Municipal nº 1.111/95 e dá outras providências". 8 – Projeto de Lei Municipal N° 979/2011 que: "Cria o Arquivo Público Municipal de Santo Antônio do Amparo e dá outras providências". 9 – Projeto de Lei Municipal N° 980/2011 que: "Autoriza o Executivo Municipal doar imóveis urbanos, arcar com o pagamento de despesas cartorárias e dá outras providências".	Vereadores autorizam concessões de imóveis para instalação de indústrias no município. Os vereadores de Santo Antônio do Amparo, durante todo seu período de vereança, empenharam-se na busca de empresas para se instalarem no município. Vários empresários visitaram a cidade e trouxeram para o Poder Executivo respectivas cartas de intenção, com área e estrutura necessária para se estabelecerem na cidade. Saiba mais...







	Trabalho como meta. A Câmara municipal de Santo Antônio do Amparo, dentre suas diversas atribuições, tem como meta o trabalho em prol da população e do desenvolvimento do município. Nós, vereadores e funcionários da Casa Legislativa, sabemos que o trabalho exercido com responsabilidade, alegria e união produz frutos e alcança seus objetivos. Temos a grande satisfação de, em cada sessão ordinária, apresentar a pauta recheada de projetos, indicações, moção e reivindicações do povo para a apreciação dos legítimos representantes dos amparenses. Como a seriedade é nossa marca indelével, procuramos analisar, encaminhar, aprovar ou reprovar, com o raciocínio voltado para a meta projetada que esperamos alcançar. Saiba mais...	Ruidos sonoros prejudicam moradores. Vários moradores de Santo Antônio do Amparo estão reclamando com os vereadores do som alto de veículos de propaganda, shows musicais ao vivo ou mecânico e carros de som particulares. Em várias ocasiões solicitam o apoio da policia militar para resolver o problema. No município existe a Lei 1.523/2008, de autoria do então vereador José Vitor da Costa Naves, que fixa horário e limite de ruidos sonoros, porém a mesma somente tem valor no âmbito comercial. Para carros de som particulares o cidadão deve valer da "Lei da Pertubação do Sossego", e vale ressaltar que nossa legislação rege que o excesso de barulho ou ruído é proíbido em qualquer horário, mesmo que seja ao meio dia. Saiba mais...
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