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Câmara Municipal

Santo Antônio do Amparo

Perguntas & Dúvidas



Qual a função do vereador?

O vereador atua no âmbito do Poder Legislativo Municipal fiscalizando os atos do Poder Executivo Municipal no cumprimento das leis municipais. Também elabora novas leis municipais e requer ao prefeito melhorias para a cidade. Na Câmara Municipal, propõe atividades (audiências públicas, sessões especiais, homenagens e moções) sobre temas diversos e de interesse da população.

O que é uma Câmara Municipal?

É a Casa Legislativa onde os vereadores atuam, configurando-se como poder independente que funciona, conforme a doutrina republicana, em harmonia com o Poder Executivo Municipal. O Poder Judiciário é o outro poder independente e harmônico com os demais poderes na estrutura republicana do Brasil. As Câmaras estabelecem, em nome da população, qual é a vontade da maioria, na busca de solução para os problemas coletivos. Nos aspecto fiscalização, se o prefeito não obedecer às leis, seu mandato pode ser questionado por crime de responsabilidade.

São quanto às funções do poder legislativo municipal?

É 04. - LEGISLATIVA: Consiste em elaborar as leis sobre matéria de competência exclusiva do Município, através de Indicações, Requerimentos, Projetos de Lei, emendas. - FISCALIZADORA: Consiste em exercer o controle da administração local, fiscalizando e controlando os atos do Prefeito e dos Secretários Municipais, incluindo as autarquias (SAAE); Seja através de convocação do Prefeito, Secretáriosou de autoridades para depor sob suspeita de qualquer irregularidade ou questionamento de um Vereador, para prestar esclarecimentos a respeito. - DELIBERATIVA: Esta função define a Organização interna da Câmara, estruturação, quadro de pessoal, fixação dos salários dos servidores, remuneração dos próprios Vereadores, Prefeito e Vice; Elaboração e cumprimento do Regimento Interno; Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito. - JULGADORA: Julgar os Prefeitos e próprios Vereadores quando cometem infração político-administrativa; Aplicar, caso seja necessário, a pena de perda de mandato; aprovar ou reprovar as contas apresentadas pelo Prefeito. O Vereador tem várias funções, ele pode apresentar projetos de lei, projeto de resolução, pode fiscalizar os atos do Prefeito e seus auxiliares e pode encaminhar os pedidos e reclamações dos moradores para o Prefeito ou para os órgãos da Prefeitura (Secretarias, Departamentos, etc.); Outra função importante do Vereador é o julgamento das contas do Executivo, após parecer do Tribunal de Contas, que é um órgão auxiliar do Poder Legislativo.

Quantos Vereadores compõem a Câmara legislativa do município?

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Amparo é composta por 11 (onze) Parlamentares.

Quantos anos dura o mandato de um Vereador?

Quatro anos.

O que é uma Legislatura? E quando ela se inicia?

Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição Municipal.

Como eu faço para entrar em contato com um Vereador?

Entre na site principal do legislativo http://www.camarasaa.mg.gov.br, role abaixo até a área do Vereador e clique no ícone do Vereador desejado, lá preencha o formulário que será enviado ao vereador, pelo telefone lá informado que serve para contato ou agendado um horário do seu atendimento.

Como se escolhe o Presidente e a Mesa Diretora da Câmara Municipal?

São formadas chapas com candidatos à Presidência, vice Presidente, Secretário, por votação secreta e maioria simples de votos, então os membros da Casa elegem o Presidente, Vice-Presidente e secretário.

O que é o Recesso Parlamentar?

O Recesso Parlamentar é a interrupção nos trabalhos legislativos, isto é, as Sessões Ordinárias deixam de acontecer, o recesso ocorre entre os dias 1º a 31 de janeiro. Neste período poderão ocorrer as Sessões Extraordinárias.

Como é elaborada a Ordem do Dia?

A Ordem do Dia é elaborada pela Presidência, é a definição dos projetos e demais matérias que irão à votação.

Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?

As Sessões Ordinárias acontecem nas primeiras quatro e terças–feiras de cada mês, às 19:00 horas na sede da Câmara de Vereadores Municipal.

As Sessões da Câmara são públicas?

Sim, são públicas e toda a população pode participar.

Qual é o horário de expediente da Câmara Municipal?

O horário de funcionamento é de segundas a sextas – feiras, das 12:00 às 18:00 horas.

Quantos funcionários a Câmara de Vereadores possui?

São 9(nove) funcionários: 2(dois) Cargos Efetivos, 6(seis) Cargo Comissionado, 1(um) Cargo Estagiário, sendo os comissionados e estagiário de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara.

Como faço para ter acesso a outras informações?

A Legislação Federal com a Lei de Acesso a Informação, Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, assim como obriga a outros órgãos públicos, também o Poder Legislativo Municipal a proporcionar a todos os cidadãos o livre acesso as informações pertinentes ao Legislativo. Para mais informações acesse http://www.camarasaa.mg.gov.br ou ligue (35)3863-1702.

O que são sessões da Câmara Municipal?

Sessões são reuniões dos membros da Câmara em plenário para debater ou votar alguma proposição ou para discutir matérias que podem ser: ORDINÁRIAS: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno; EXTRAORDINÁRIAS: realizadas nos dias e horas diferentes das sessões ordinárias; SOLENES: realizadas para homenagens e comemorações; AUDIÊNCIA PÚBLICA: realizada exclusivamente para prestações de conta do poder executivo perante o poder legislativo; CÂMARA ITINERANTE: realizada fora do endereço da câmara com objetivo de aproximar a população e o legislativo ouvindo suas solicitações e necessidades.

O que são as comissões da Câmara Municipal?

As COMISSÕES são órgãos técnicos instituídos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a Câmara, dentre outras funções. É composta por três membros, observada a proporcionalidade na representação de partidos ou blocos políticos.

O que é a Mesa Diretora da Câmara Municipal?

A MESA DIRETORA é o órgão que dirige a Câmara Municipal. É eleita pelos Vereadores, com mandato de 02 (dois) anos. Suas atribuições são definidas pela lei orgânica do Município e Regimento Interno.

Como se dá a fiscalização do Município?

O Município sofre fiscalização pela Câmara Municipal (controle externo) e pelo próprio Poder Executivo (controle interno). A Câmara Municipal conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MG). É emitido um parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Prefeito ao órgão competente, essencial para que ocorra a devida fiscalização do Município.

Qual Lei trata da competência da fiscalização pelo Legislativo Municipal?

"Art. 31 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei." § 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. § 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. § 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. § 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. (Constituição da República Federativa do Brasil).

Como os Vereadores fiscalizam o Orçamento Municipal?

O orçamento de uma cidade é constituído de despesa e receita. As receitas são os impostos, os empréstimos, as transferências ou o dinheiro que os governos estadual e federal mandam para o município. As despesas são o modo como o município vai aplicar o que arrecadou. Todo final de ano, o prefeito manda, em forma de lei, esse orçamento para a Câmara aprovar. Mas, até o final de julho, as Câmaras devem aprovar a chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é a norma para fazer a Lei Orçamentária, contendo as regras e as prioridades na aplicação dos recursos públicos.

Como o Vereador faz as Leis?

Por meio da assessoria da Casa, o vereador elabora os projetos, apresentando-os, em seguida, em Plenário. Após a leitura, o Projeto é despachado pelo Presidente para as diversas comissões da Câmara e passa por uma votação. Depois disso, o projeto aprovado vai para o prefeito que pode sancioná-lo ou vetá-lo.

O que é um projeto vetado ou sancionado/promulgado?

Depois de aprovado na Câmara, o projeto vai ao prefeito que pode vetá-lo, isto é, recusá-lo; ou sancioná-lo, isto é, aceitá-lo como Lei. Se o prefeito não veta ou não sanciona, o projeto é promulgado como Lei pela Câmara.

O que é o Recesso Parlamentar?

De 22 de dezembro a 1º de fevereiro; há uma interrupção nos trabalhos legislativos, isto é, as sessões ordinárias deixam de acontecer é o período de recesso parlamentar. Essa parada consta do Regimento Interno da Câmara, que é a lei que regulamenta o trabalho e as ações dos vereadores.

Como apresentar um projeto de lei de iniciativa popular?

Dentro dos projetos de Lei que o Legislativo pode apresentar, a população pode enviar à Câmara projetos de iniciativa popular desde que esteja assinado por, no mínimo, 5% do eleitorado do município. O projeto terá tramitação igual aos dos demais apresentados pelos vereadores.

Durante a sessão, o que significa aparte?

Aparte é quando um Vereador interrompe o outro que está discursando para fazer pergunta ou acrescentar alguma informação.

O que são Moções?

É a proposição sugerida para a Câmara opinar sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou manifestando votos de pesar.

O que é Indicação?

É a proposição em que o Vereador sugere ao prefeito municipal alguma medida de interesse público, como limpeza de boca de lobo, instalação de ponto de ônibus, entre outros.

O que é a Ordem do Dia?

É a fase da Sessão Plenária em que os vereadores discutem e votam as proposituras constantes na pauta.

O que é a Pauta?

É a lista de matérias que serão analisadas pelo Plenário como Moções, Requerimentos e Projetos de Lei durante uma sessão.


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